Detalhes, Ficção e Luiz Gustavo Bichara Postalis



Luiz Gustavo Bichara — Eu apoio a posiçãeste do Cesa [Centro de Estudos DE Sociedades do Advogados]. É uma questão simples do interpretaçãeste da norma legal. A operação por escritórios estrangeiros pelo Brasil é ilegal e eu acho de que possui gente operando ilegalmente utilizando isso.

Pelo exatamente POR DIA do sua própria publicaçãeste no "Diário Oficial da União", porfoim, a MP já enfrentou fortes reações da bancada ruralista, qual insiste em pedir mais prazo para a adesãeste de produtores e agroindústrias ao cronograma de renegociação e condições especiais de pagamento para frigoríficos.

“É preciso qual este STF reavalie essa questãeste, notadamente para afirmar a plena autoaplicabilidade do um dispositivo constitucional”, diz Bichara. As ofertas ainda dependem do aprovação do Conselho para serem atacadas pela OAB nos processos.

A morosidade pelo processo em algum momento foi a arma mais utilizada pelos devedores contumazes. Isso não é novidade. Contudo, 1 processo lento nos dias atuais não compensa mais financeiramente ao mal pagador.

A criaçãeste da Procuradoria Especial Tributária na OAB levou em conta a quantidade por processos qual tratam do assunto em trâmite pelo Supremo. Levantamento noticiado pela ConJur, feito pelo escritório Charneski Advogados, do Porto Gozado, por exemplo, dá conta que das 323 ações com repercussão geral reconhecida pelo STF Este momento em tramitação, 127 sãeste Derivado do questões tributárias. A proporção é de 39%. Dessas ações, 89% ainda nãeste começaram a ser discutidas pelo Supremo, estando exclusivamente 4% em julgamento.

Luiz Gustavo Bichara — É demasiado difícil crescer. A empresa muda completamente quando muda do regime do simples de modo a presumido. É demasiado difícil controlar. A questãeste do cumprimento das minha resposta obrigações acessórias pelo País do futebol é muito complicado. Por exemplo, empréstimo do PIS e da Cofins não dá de modo a tomar pela lei.

ConJur — É possível criar 1 balanço e analisar se este Judiciário é pró-governo ou pró-contribuinte?

Luiz Gustavo Bichara — Amplamente difícil. Eu vi isso pouquíssimas vezes. É comum funcionários da Receita Federal dizerem qual este contribuinte tinha razãeste, mas que não daria para deferir aquilo, e de que era melhor impetrar um Mandado por Segurança.

Em nota enviada ao JOTA em outubro, a Receita Federal afirmou que o entendimento de que a multa é indevida “está pacificado, uniformizado e divulgado”. Além disso, o órgão alega ter feito um levantamento DE declarações qual se enquadravam nessa situação de modo a suspender os dfoibitos.

ConJur — Este Carf era este espaço qual servia para este Fisco dizer qual estava errado. O Fisco assume erro?

718/98 de que dispõe Derivado do o assunto", comentou Bichara. "Embora não se possa entrar usando uma Ação Direta do Inconstitucionalidade (Adin), por ser uma inconstitucionalidade abstrata. Não é possível que as concessionárias continuem levando o prejuízo de recolher este imposto exatamente dos inadimplentes", disse este advogado.

Outro motivo é de que este Conselho Federal da OAB tem já em trâmite no STF dezenas do ADIs — assim como é Parcela em dezenas de outras ações — que versam A respeito de maté especialmenteria tributária, e qual necessariamente carecem de 1 acompanhamento dedicado e especializado", resume.

Só pelo instante da liquidaçãeste da obrigaçãeste é que têm a oportunidade de ser submetida a tributação específica", afirmou André Gomes.

Ou mesmo que, este contribuinte quitou este dfoibito previamente por qualquer procedimento por parte da fiscalizaçãeste. Por isso, não caberia a cobrança da multa moratória.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *